1. Quem somos

A Carteira Digital do CAC (“Carteira Digital CAC”, “serviço” ou “aplicativo”) é oferecida por:

Neste documento, “nós” se refere ao fornecedor acima e “você” ou “usuário”, à pessoa que compra ou usa o serviço.

2. Aceitação destes Termos

2.1. Estes Termos regulam a compra e o uso do site carteiradigitalcac.com.br e do aplicativo da Carteira Digital CAC, inclusive as telas de ativação e de acesso à carteira.

2.2. Os Termos ficam disponíveis por link junto ao botão de compra, no rodapé do site e nesta página, para que você possa lê-los, salvá-los ou imprimi-los antes de pagar. Ao concluir a compra e ao criar sua conta, você declara que leu e aceitou estes Termos. Apenas navegar pelo site não significa aceitar estas regras.

2.3. A versão aceita é a que estava vigente na data da sua compra. Cada versão tem número e data de vigência no topo desta página, e mantemos o histórico das versões anteriores.

2.4. Se você não concordar com estes Termos, não conclua a compra. Se já comprou, você pode exercer o direito de arrependimento descrito na cláusula 9.

3. O que é o serviço

3.1. A Carteira Digital CAC é um aplicativo acessado pelo navegador, que pode ser instalado na tela inicial do celular, para você organizar, guardar, visualizar e consultar documentos relacionados à sua atividade de Colecionador, Atirador Desportivo ou Caçador (CAC).

3.2. Nas funcionalidades disponíveis na data desta versão, você pode:

• cadastrar e visualizar seu CR (Certificado de Registro), seus CRAFs e suas Guias de Tráfego (GT), organizados por arma;
• registrar a filiação a clube de tiro e outros documentos;
• acompanhar as datas de validade, com indicação visual de documentos próximos do vencimento ou vencidos;
• abrir, pré-visualizar e baixar os arquivos que você mesmo enviou;
• registrar habitualidades (treinos e competições) e acompanhar indicadores de nível e de limite anual de munição calculados a partir das informações que você lançar;
• gerar uma versão colorida de CR, CRAF e GT pela função “Colorir” (cláusula 4).

3.3. Você mesmo cadastra os seus documentos e informações. Datas de validade, indicadores de nível e limites de munição são calculados a partir do que foi informado e servem apenas como apoio à organização. Eles não substituem a consulta aos sistemas oficiais nem a orientação da autoridade competente.

3.4. Podemos melhorar, acrescentar ou ajustar funcionalidades. Uma funcionalidade essencial já contratada não será retirada sem aviso prévio e sem respeitar os seus direitos de consumidor.

4. Função “Colorir”

4.1. A função “Colorir” aplica cores e formatação visual ao PDF do documento que você enviou (CR, CRAF ou GT), para facilitar a leitura e a impressão.

4.2. A ferramenta foi feita para preservar as informações do documento original: ela não foi projetada para criar, alterar ou validar dados como nomes, números, datas de validade, assinaturas ou elementos de autenticação. Arquivos digitalizados com baixa qualidade, cortados, tortos ou fora do padrão podem ser enquadrados ou ajustados visualmente durante o processamento. Por isso, confira o arquivo gerado com o documento original antes de imprimir, compartilhar ou usar.

4.3. O arquivo colorido sai com a identificação “Reprodução colorida — dados inalterados” e, antes de gerá-lo, o aplicativo exibe um aviso de que se trata de reprodução visual.

4.4. Não garantimos que a versão colorida será aceita para alguma finalidade administrativa, legal ou operacional específica. O uso deve respeitar as normas aplicáveis e as orientações das autoridades.

4.5. É proibido usar a função “Colorir” ou o arquivo gerado para enganar alguém, simular documento oficial ou remover a identificação de reprodução (cláusula 13).

5. Serviço privado, sem vínculo oficial

5.1. A Carteira Digital CAC é um serviço privado e independente. Não é órgão público e não é afiliada, credenciada, patrocinada nem homologada pelo Exército Brasileiro, pela Polícia Federal ou por qualquer outro órgão governamental.

5.2. O aplicativo não substitui os sistemas oficiais (como o SisGCorp e o SINARM), os documentos exigidos por lei nem as orientações das autoridades. Ter um documento na carteira não comprova, por si só, que ele é válido.

6. Cadastro, senha e conta

6.1. Depois que o pagamento é confirmado pela plataforma de pagamento, você recebe um link de ativação para criar sua carteira com nome, CPF, telefone, e-mail e uma senha.

6.2. Você se compromete a informar dados verdadeiros e a mantê-los atualizados. A carteira é pessoal: deve conter apenas os documentos do próprio titular.

6.3. O acesso à carteira exige o seu link pessoal, seu CPF e sua senha. Para sua comodidade, o aparelho em que você entrou pode ficar autorizado por um período, sem pedir a senha a cada acesso. Por isso, recomendamos não usar aparelhos de terceiros e não compartilhar o link, o CPF e a senha.

6.4. Se perceber acesso estranho, perder o aparelho ou esquecer a senha, fale com o atendimento (cláusula 17). Depois de confirmar a sua identidade, podemos redefinir a senha ou gerar um link novo, que desativa o anterior.

6.5. Cuidar das suas credenciais é responsabilidade sua, mas isso não afasta a nossa responsabilidade por falhas de segurança que forem atribuíveis a nós.

7. Seus documentos e suas responsabilidades

7.1. Você só deve enviar documentos e informações que sejam seus ou que você tenha autorização para guardar e usar. Os documentos continuam sendo seus; nós os usamos apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

7.2. Nós não conferimos nem atestamos a autenticidade dos documentos enviados. O aplicativo apenas os guarda e exibe da forma como você os enviou.

7.3. É proibido usar o serviço para:

1. falsificar ou adulterar documentos ou informações;
2. simular emissão, segunda via ou autenticação por órgão público;
3. remover, esconder ou alterar dados ou a marca de reprodução para induzir alguém a erro;
4. guardar documentos de outra pessoa sem autorização;
5. violar direitos de terceiros ou praticar qualquer ato ilícito.

7.4. Gerar a versão colorida pela função “Colorir”, nos limites da cláusula 4, não se confunde com as práticas proibidas acima.

8. Preço, pagamento e acesso

8.1. O preço é o informado na página de vendas no momento da compra. Na data desta versão, a Carteira Digital CAC custa R$ 47,00, em pagamento único. Não há mensalidade, assinatura nem renovação automática.

8.2. O pagamento é processado pela plataforma de pagamento indicada no checkout (atualmente a Monetizze), nos meios que ela oferecer, como Pix e cartão. Não recebemos nem guardamos os dados do seu cartão.

8.3. A ativação é liberada depois que a plataforma confirma o pagamento. No Pix isso costuma levar poucos minutos; em outros meios, depende da aprovação da operadora.

8.4. Acesso vitalício significa que o acesso comprado não tem data de expiração nem cobrança de renovação enquanto a Carteira Digital CAC for oferecida. Ele não garante que o serviço existirá para sempre. Se um dia decidirmos encerrá-lo, avisaremos com antecedência razoável pelos contatos cadastrados e daremos meios para você baixar os documentos que guardou.

8.5. Se o pagamento for estornado ou contestado (chargeback), o acesso pode ser suspenso até a situação ser esclarecida. Se a compra for regularizada, o acesso é restabelecido.

9. Arrependimento, reembolso e encerramento

9.1. Direito de arrependimento e garantia de 7 dias

Por ser uma compra feita pela internet, você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos, a contar da compra, sem precisar dizer o motivo, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O valor pago é devolvido integralmente. Ter usado o aplicativo nesse período não impede o reembolso.

9.2. Como pedir

Faça o pedido pelo WhatsApp (31) 97530-1610, pelo e-mail de atendimento (cláusula 1) ou diretamente na plataforma de pagamento. O estorno segue os prazos do meio de pagamento usado: no cartão de crédito, pode aparecer em até duas faturas, conforme a operadora.

9.3. Depois do reembolso

Com o reembolso, a compra é desfeita e o acesso à carteira é encerrado. Se quiser, peça antes uma cópia dos seus arquivos.

9.4. Encerramento da conta sem reembolso

Passado o prazo do item 9.1, você pode pedir a qualquer momento o encerramento da sua conta e a exclusão dos seus dados pelos mesmos canais. O que acontece com os dados está descrito na Política de Privacidade. Esse pedido não dá direito a reembolso, salvo nos casos previstos em lei, como defeito do serviço que não seja resolvido.

9.5. Problemas com o serviço

Se o serviço apresentar defeito, você tem os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive fora do prazo de 7 dias.

10. Privacidade e proteção de dados

10.1. Tratamos dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

10.2. Quais dados usamos, para quê, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e como você exerce seus direitos está na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos sem substituí-los.

11. Segurança e disponibilidade

11.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger a carteira. Entre elas: acesso por link pessoal com CPF e senha, senha guardada de forma cifrada (nunca em texto puro), arquivos em armazenamento privado e carteira fora dos mecanismos de busca. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas ou ataques, e não prometemos segurança absoluta.

11.2. O serviço pode ficar temporariamente indisponível por manutenção, atualização, falha de fornecedores (hospedagem, banco de dados, internet) ou causas fora do nosso controle. Buscamos fazer manutenções em horários de menor uso e restabelecer o serviço o mais rápido possível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto.

11.3. Se ocorrer um incidente de segurança que possa trazer risco ou dano relevante a você, avisaremos você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da lei.

11.4. Mantenha seu aparelho e seu navegador atualizados, e guarde cópias dos seus documentos originais.

12. Propriedade intelectual

12.1. A marca Carteira Digital CAC, o aplicativo, o código, o layout, os textos, os modelos e os demais elementos do serviço pertencem a nós ou aos nossos licenciadores e são protegidos por lei.

12.2. A compra dá a você uma licença pessoal e intransferível de uso do aplicativo. Ela não autoriza copiar, revender, distribuir, sublicenciar ou explorar comercialmente o serviço, salvo nos casos permitidos por lei.

12.3. Os documentos e informações que você envia continuam sendo seus.

13. Condutas proibidas

13.1. Além do previsto na cláusula 7.3, é proibido:

• tentar invadir o sistema, contornar o acesso por CPF e senha ou explorar vulnerabilidades sem autorização;
• acessar ou tentar acessar carteiras, contas ou arquivos de outras pessoas;
• fazer engenharia reversa do aplicativo, salvo quando a lei permitir;
• usar robôs, automações ou volume de acessos que sobrecarreguem o serviço;
• usar o serviço para fraude ou qualquer finalidade ilegal.

13.2. Se encontrar uma falha de segurança, conte para a gente pelos canais de atendimento, sem explorá-la.

14. Responsabilidades

14.1. Respondemos pelos defeitos na prestação do serviço e pelo tratamento irregular de dados que nos forem atribuíveis, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da LGPD. Nada nestes Termos afasta direitos garantidos por lei.

14.2. Não somos responsáveis por danos causados exclusivamente:

• por informações ou documentos incorretos, desatualizados ou de terceiros enviados pelo usuário;
• pelo uso do serviço em desacordo com estes Termos, inclusive pelo uso indevido da versão colorida;
• pelo compartilhamento do link, do CPF ou da senha pelo próprio usuário;
• por falhas da internet, do aparelho ou do navegador do usuário;
• por decisões, exigências ou sistemas de órgãos públicos e autoridades.

15. Suspensão e encerramento

15.1. Podemos suspender o acesso, de forma proporcional, em caso de:

• suspeita fundamentada de fraude, de uso proibido (cláusulas 7 e 13) ou de acesso indevido à sua conta;
• estorno ou contestação do pagamento (cláusula 8.5);
• determinação legal ou de autoridade competente.

15.2. Sempre que for possível e não prejudicar uma investigação ou a segurança de alguém, avisaremos o motivo e daremos a oportunidade de esclarecer a situação. Em caso de risco, a suspensão pode ser preventiva e imediata.

15.3. Em violação grave e comprovada, a conta pode ser encerrada. Os dados seguem o que diz a Política de Privacidade, inclusive quanto ao que precisarmos guardar por obrigação legal.

16. Alterações destes Termos

16.1. Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na lei. Cada versão tem número e data de vigência no topo da página.

16.2. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência pelos contatos cadastrados ou dentro do aplicativo. Quando a lei exigir, pediremos o seu aceite novamente.

16.3. Uma alteração não retira direitos já adquiridos. Em especial, quem comprou com acesso vitalício e pagamento único não passará a pagar mensalidade por causa de uma nova versão.

17. Atendimento e disposições finais

17.1. Dúvidas, reclamações, pedidos de reembolso e solicitações sobre estes Termos: WhatsApp (31) 97530-1610 ou e-mail contato@carteiradigitalcac.com.br. Pedidos sobre dados pessoais: privacidade@carteiradigitalcac.com.br.

17.2. Estes Termos seguem as leis brasileiras, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e o Marco Civil da Internet.

17.3. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

17.4. Você pode procurar a Justiça no foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e também os órgãos de defesa do consumidor e a plataforma consumidor.gov.br.